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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5805 Regulamentação de Visitas Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 5805 Regulamentação de Visitas Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 5805 Regulamentação de Visitas Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5805 Regulamentação de Visitas Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5805 Regulamentação de Visitas Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5805 Regulamentação de Visitas Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5805 Regulamentação de Visitas Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5805 Regulamentação de Visitas Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
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