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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10947 Princípio da Seletividade Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10947 Princípio da Seletividade Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10872 Nao Cumulatividade Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10872 Nao Cumulatividade Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
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