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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3540 Supressão de documento Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10151 Atos de Concentração Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10150 Cartel Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3542 Falsa identidade Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10147 Venda Casada Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10992 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10145 PROAGRO Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10144 Incentivo Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10994 Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10995 Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10998 Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10140 Importações Não Sim
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