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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10177 Remuneração de Ativos Retidos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10176 Normatizações Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10174 Instituições Financeiras Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10173 Exercício Profissional Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10171 Eleições Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10170 Exame da Ordem OAB Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10169 Questões Funcionais Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5869 Incitação ao Crime Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10167 Registro Profissional Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10166 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10165 Liberação de Conta Não Sim
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