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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10193 Remoção Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10192 Promoção Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10191 Aposentadoria Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10190 Processo Disciplinar / Sindicância Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3490 Subtração de Incapazes Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10189 Afastamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3492 Incêndio Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10188 Remuneração Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3493 Explosão Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10187 Magistratura Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3495 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10211 Prestação de Contas Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3496 Desabamento ou desmoronamento Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10210 Recondução Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10209 Remuneração Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3498 Difusão de doença ou praga Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10208 Afastamento do Cargo Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10207 Governador Não Sim
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