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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5854 Rufianismo Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5854 Rufianismo Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5854 Rufianismo Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5854 Rufianismo Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 5854 Rufianismo Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5854 Rufianismo Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5854 Rufianismo Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5854 Rufianismo Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5854 Rufianismo Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5854 Rufianismo Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5854 Rufianismo Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5854 Rufianismo Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5854 Rufianismo Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5854 Rufianismo Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5854 Rufianismo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5854 Rufianismo Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5854 Rufianismo Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5854 Rufianismo Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5854 Rufianismo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5854 Rufianismo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5854 Rufianismo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5854 Rufianismo Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5854 Rufianismo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5854 Rufianismo Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5854 Rufianismo Não Sim
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