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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5854 Rufianismo Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5854 Rufianismo Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5854 Rufianismo Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5854 Rufianismo Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5854 Rufianismo Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5854 Rufianismo Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5854 Rufianismo Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5854 Rufianismo Não
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