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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
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