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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
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