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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13307 Tácito Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13259 Preposto Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13185 Honorários Periciais Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13350 Assistenciais Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13385 Contratuais Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13537 Sucumbenciais Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 66 AÇÃO POPULAR 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 66 AÇÃO POPULAR 10012 Dano ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 66 AÇÃO POPULAR 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras de Direito Público 66 AÇÃO POPULAR 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Não
Câmaras de Direito Público 66 AÇÃO POPULAR 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras de Direito Público 66 AÇÃO POPULAR 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 15302 Cadastro Ambiental Rural Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 15008 Mudanças Climáticas Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12874 Faltas não Justificadas Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12873 Faltas Justificadas Não Sim
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