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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
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