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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11121 Favorecimento a convocado Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11121 Favorecimento a convocado Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11121 Favorecimento a convocado Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11121 Favorecimento a convocado Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11121 Favorecimento a convocado Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11121 Favorecimento a convocado Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11121 Favorecimento a convocado Não Não
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