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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10612 Tipicidade Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10615 Princípio da Insignificância Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10613 Excludentes Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10616 Legítima Defesa Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10617 Estado de Necessidade Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10628 Substituição da Pena Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10633 Regime inicial Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10622 Extinção da Punibilidade Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10623 Prescrição Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10624 Perdão Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10625 Anistia Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10626 Indulto Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10634 Suspensão condicional da pena Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10643 Perda da Função Pública Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10644 Perda de Bens e Valores Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10952 Fato Atípico Sim
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