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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9805 Incitação ao Crime Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9807 Contra a Fé Pública Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9813 Falsificação de documento público Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9822 Supressão de documento (art. 305) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Sim
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