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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10087 Defensoria Pública Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10087 Defensoria Pública Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10087 Defensoria Pública Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10087 Defensoria Pública Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10087 Defensoria Pública Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10087 Defensoria Pública Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10087 Defensoria Pública Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10087 Defensoria Pública Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 14840 Defensoria Pública Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10087 Defensoria Pública Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10087 Defensoria Pública Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10087 Defensoria Pública Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10087 Defensoria Pública Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10087 Defensoria Pública Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10087 Defensoria Pública Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10087 Defensoria Pública Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11946 Deficiente Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11946 Deficiente Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11946 Deficiente Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11946 Deficiente Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11946 Deficiente Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11946 Deficiente Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11946 Deficiente Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11946 Deficiente Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11946 Deficiente Sim
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