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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5837 Defraudação de Penhor Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5837 Defraudação de Penhor Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5837 Defraudação de Penhor Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9709 Defraudação de Penhor Não Não
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