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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10802 Declaração de inelegibilidade Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10802 Declaração de inelegibilidade Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Sim
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