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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9889 Contra as Telecomunicações Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9891 De Tortura Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9892 De Trânsito Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9894 De Imprensa Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9896 Contra o mercado de capitais Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9897 De genocídio Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9898 Sigilo Telefônico Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9899 Da Lei de licitações Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9901 Praticados contra os índios e a cultura indígena Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9904 Agrários Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9905 Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9906 Eleitorais Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9909 Estatuto do Idoso Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9910 Parcelamento do solo urbano Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9911 Falimentares Não
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