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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9866 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9874 Contra a Ordem Tributária Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9875 Contra a Ordem Econômica Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9877 Representação caluniosa Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9878 Contra o Meio Ambiente Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9879 Contra a Fauna Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9880 Contra a Flora Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9881 Da Poluição Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não
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