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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9786 Epidemia (art. 267) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9805 Incitação ao Crime Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9807 Contra a Fé Pública Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não
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