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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10492 Veículos Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10493 Legal Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10494 Hipoteca Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10495 Anticrese Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10496 Promessa de Compra e Venda Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11412 Conflito fundiário coletivo rural Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5585 Registro / Cadastro do Armador Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5622 Agenciamento Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5623 Corretagem de Embarcação Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5624 Praticagem Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5194 Seguros Marítimos Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7797 Quanto à Embarcação Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7798 Quanto à Carga Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5575 Abandono Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5577 Acidentes da Navegação Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5589 Arresto de Embarcação Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5591 Assistência / Salvamento Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5592 Avaria Não
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