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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6091 PAES/Parcelamento Especial Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6092 SIMPLES Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6093 Super SIMPLES Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6095 Aposentadoria por Incapacidade Permanente Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6096 Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6097 Urbana (Art. 48/51) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6098 Rural (Art. 48/51) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6099 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6101 Auxílio por Incapacidade Temporária Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não
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