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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9988 Anistia Política Não Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9988 Anistia Política Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9988 Anistia Política Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9988 Anistia Política Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9988 Anistia Política Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9988 Anistia Política Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9988 Anistia Política Não Não
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