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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6175 Cumulação Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6175 Cumulação Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6175 Cumulação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6175 Cumulação Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11928 Cumulação Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6175 Cumulação Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6175 Cumulação Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6175 Cumulação Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11928 Cumulação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11928 Cumulação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6175 Cumulação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6175 Cumulação Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6175 Cumulação Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6175 Cumulação Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6175 Cumulação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6175 Cumulação Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 6175 Cumulação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6175 Cumulação Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6175 Cumulação Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6175 Cumulação Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6175 Cumulação Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6175 Cumulação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6175 Cumulação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6175 Cumulação Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6175 Cumulação Não Sim
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