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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10612 Tipicidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10613 Excludentes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10623 Prescrição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10624 Perdão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10625 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10626 Indulto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10643 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
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