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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10748 Calúnia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10749 Difamação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10750 Injúria Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10752 Aliciamento eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10753 Falso eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10755 Boca de urna Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10815 Desordem eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10824 Coação eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10827 Ocultação de urna Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
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