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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10606 Cerceamento de Defesa Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10606 Cerceamento de Defesa Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10605 Competência do MP Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10605 Competência do MP Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7945 Falsidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7945 Falsidade Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7795 Internação Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7795 Internação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7794 Tratamento Ambulatorial Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7794 Tratamento Ambulatorial Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7793 Medidas de Segurança Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7793 Medidas de Segurança Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7792 Pena de Multa Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7792 Pena de Multa Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10907 Transferência de Preso Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10907 Transferência de Preso Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10636 Livramento condicional Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10636 Livramento condicional Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10635 Progressão de Regime Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10635 Progressão de Regime Não Sim
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