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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11225 Crimes Sexuais Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11225 Crimes Sexuais Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11225 Crimes Sexuais Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11225 Crimes Sexuais Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11225 Crimes Sexuais Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11225 Crimes Sexuais Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11225 Crimes Sexuais Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11225 Crimes Sexuais Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11225 Crimes Sexuais Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11225 Crimes Sexuais Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11225 Crimes Sexuais Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11225 Crimes Sexuais Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11225 Crimes Sexuais Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11225 Crimes Sexuais Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11225 Crimes Sexuais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11225 Crimes Sexuais Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11225 Crimes Sexuais Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11225 Crimes Sexuais Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11225 Crimes Sexuais Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11225 Crimes Sexuais Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11225 Crimes Sexuais Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11225 Crimes Sexuais Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11225 Crimes Sexuais Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12011 Crimes Sobre Produção, Comércio e Transporte Clandestino de Açúcar e Álcool Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12011 Crimes Sobre Produção, Comércio e Transporte Clandestino de Açúcar e Álcool Não Não
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