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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
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