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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6062 1/3 de férias Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6063 Auxílio-Alimentação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6064 Custeio de Assistência Médica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6065 Hora Extra Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6068 Salário-Maternidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6071 Contribuições Especiais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não Não
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