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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
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