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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Sim
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