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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3664 Crimes Militares Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3664 Crimes Militares Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3664 Crimes Militares Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3664 Crimes Militares Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3664 Crimes Militares Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3664 Crimes Militares Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3664 Crimes Militares Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3664 Crimes Militares Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3664 Crimes Militares Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3664 Crimes Militares Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3664 Crimes Militares Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3664 Crimes Militares Não Não
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