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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9705 Apropriação de Tesouro Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9705 Apropriação de Tesouro Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9704 Dano Qualificado Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9704 Dano Qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9700 Latrocínio Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9700 Latrocínio Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9699 Roubo Majorado Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9699 Roubo Majorado Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9697 Furto Privilegiado Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9697 Furto Privilegiado Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não Sim
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