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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14862 Testemunha Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14863 Perito Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14870 Custas Estaduais Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14871 Custas do Recurso Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14873 Complemento Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14874 Razões Dissociadas Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14945 Análogo à Lesão Corporal em Razão da Condição de Mulher Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14691 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial (Art. 135-A) Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14686 Perseguição (art. 147-A) Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14944 Análogo à Violência Psicológica contra a Mulher Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14693 Estelionato contra Idoso (Art. 171, § 4º) Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14700 Dano Qualificado contra a Administração Pública (Art. 163, parágrafo único, III) Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14687 Associação Criminosa (Art. 288) Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14688 Constituição de Milícia Privada (Art. 288-A) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14909 Prisão Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14913 Cadastro de Indadimplentes - CADIN Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14914 Contrato Administrativo Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14868 Contagem de Prazo Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14850 Desistência do Recurso Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14851 Transação Não Não
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