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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
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