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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9824 Falsa identidade Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9824 Falsa identidade Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Sim
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