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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
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