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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10463 Condomínio em Edifício Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10487 Habitação Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10486 Uso Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10464 Administração Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10485 Superfície Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10484 Usufruto Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10465 Alteração de Coisa Comum Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10483 Servidão Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10482 Enfiteuse Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10466 Assembléia Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10481 Propriedade Fiduciária Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10480 Propriedade Resolúvel Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10467 Despesas Condominiais Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10470 Incorporação Imobiliária Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10595 Multa Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10469 Vaga de garagem Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10655 Honorários Advocatícios Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10469 Vaga de garagem Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10467 Despesas Condominiais Não Sim
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