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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
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