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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3443 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11330 Ingresso clandestino Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11313 Falsidade Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10354 Tempo de Serviço Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11115 Substituição da Pena Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5843 Induzimento à Especulação Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5844 Fraude no Comércio Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10358 Licenciamento Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11312 Desacato e da Desobediência Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11326 Desacato a assemelhado ou funcionário Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12069 Prestação de Contas - de Partido Político Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10343 Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993 Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11334 Tráfico de influência Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5841 Duplicata Simulada Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11335 Usurpação de função Não Sim
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