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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Sim
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