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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11811 Práticas Abusivas Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11811 Práticas Abusivas Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11811 Práticas Abusivas Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11811 Práticas Abusivas Não Não
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