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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11343 Não inclusão de nome em lista Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11391 Prestação de serviços à comunidade Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11392 Semiliberdade Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11989 Nulidade de ato administrativo Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11845 Comunicação Social Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11339 Condescendência criminosa Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11340 Exercício funcional ilegal Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6016 Creditamento Sim Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11848 Alimentação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11847 Assistência Social Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11348 Violação de sigilo funcional Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11327 Desacato a militar Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5996 Anistia Sim Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11354 Participação ilícita Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5997 Denúncia espontânea Sim Não
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