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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11811 Práticas Abusivas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11811 Práticas Abusivas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não Não
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