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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11811 Práticas Abusivas Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11811 Práticas Abusivas Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não Não
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