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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11694 Contas - Aprovação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11054 Menagem Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11973 Desastre ferroviário culposo Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11059 Confisco Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10623 Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11695 Contas - Aprovação das Contas Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11060 Exílio local Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11069 Crime Culposo Sim Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11990 Usucapião de bem móvel Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11343 Não inclusão de nome em lista Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10811 Cassação de mandato Não Sim
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