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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11495 Pesquisa Fraudulenta Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11501 Corrupção Eleitoral Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11617 Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não
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