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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11649 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11641 Cargo - Vice-Presidente da República Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11642 Eleições - 1° Turno Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11643 Eleições - 2° Turno Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11640 Cargo - Vice-Prefeito Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11635 Cargo - Primeiro Suplente de Senador Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11636 Cargo - Segundo Suplente de Senador Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11633 Cargo - Prefeito Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11634 Cargo - Presidente da República Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11637 Cargo - Senador Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11630 Cargo - Deputado Estadual Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11631 Cargo - Deputado Federal Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11632 Cargo - Governador Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11629 Cargo - Deputado Distrital Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11638 Cargo - Vereador Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11625 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Indeferimento de Registro Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11626 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Ineligibilidade Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11627 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Renúncia Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11624 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Falecimento Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11621 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cancelamento de Registro Não
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