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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11694 Contas - Aprovação Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11695 Contas - Aprovação das Contas Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11692 Contas Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11693 Contas - Apresentação de Contas Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11686 Comitê Financeiro Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11688 Registro de Comitê Financeiro Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
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