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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15383 Impedimento Indevido Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13185 Honorários Periciais Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13350 Assistenciais Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13157 Entes Públicos Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13259 Preposto Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13385 Contratuais Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13537 Sucumbenciais Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13239 Oposição Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13307 Tácito Não
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